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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 11:03
Deficientes têm direito a 5% das vagas em concursos para cartórios
As pessoas com deficiência continuarão com o direito, conforme previsto em lei, de concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos com deficiência, que totalizarão 5% das vagas oferecidas em edital para concurso público para cartórios.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 10:50
Isenção de custas independe de comprovação de renda
Comprovação de pobreza é ?muito complexa? para ser definida apenas pela percepção dos oficiais de Justiça
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 17:50
Advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo
?A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui formalismo desnecessário e sem o devido respaldo legal", explicou o relator
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 15:13
CNJ anula normas que impediam acesso de advogados a processos
Exigir o pedido de acesso por escrito inviabiliza a pesquisa, muitas vezes em caráter de urgência, feita pelos advogados para seus clientes, e a burocracia tem prejudicado o cumprimento de prazos processuais
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 18:05
Juizados especiais dos aeroportos vão priorizar solução de conflitos pela conciliação
Os juizados especiais que começam a funcionar nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, a partir desta sexta-feira (23/7), vão solucionar problemas enfrentados por passageiros, na hora de viajar, por meio de conciliação.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2014 - 13:32
CNJ reitera que não é possível reeleição de presidente de TJ
Entendimento foi reiterado pelo CNJ em recurso administrativo envolvendo a eleição ocorrida em novembro de 2013 no TJ/SP
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 09:48
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 18:45
Conselheiro cassa promoção de juíza ao cargo de desembargadora
Como a promoção foi decidida ad referendum do Tribunal Pleno Administrativo, ou seja, sem aprovação do plenário, ela contraria o Regimento Interno
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 10:58
CNJ é contrário à PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso público
Na nota técnica em que expressa o parecer contrário à Proposta, o entendimento do CNJ é que, ao
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 13:00
Manual auxilia condenações por improbidade administrativa
Documento ensina como cadastrar processos, consultar e buscar condenados
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2006 - 09:53
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2009 - 12:17
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2007 - 18:08
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 16:15
CNJ avalia ajustes para que cartórios de SP possam realizar conciliações
Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, ressarcimento por danos materiais e contratos entre o consumidor, fornecedores ou fabricantes
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 14:00
Juízes leigos serão credenciados pelas comarcas
O número de vagas para juízes leigos irá variar de acordo com a quantidade de processos em cada comarca
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 14:30
Servidor público não pode ocupar cargo comissionado se tiver parente na mesma função
Configura nepotismo a designação para função comissionada de servidor público também nos casos em que o parente dele, ocupante de cargo da mesma natureza, não integra os quadros efetivos da administração
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 15:58
Piauí tem primeira união estável homoafetiva em penitenciária
A Constituição Federal consagra o princípio da isonomia - todos são iguais perante a lei
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2006 - 10:57
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2006 - 10:08
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 24 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Agravo regimental. Ação rescisória proposta antes do trânsito em julgado.
Admissibilidade. Súmula 63, do TRF4.